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Agenda Jurídica da Indústria

Lançada anualmente, a Agenda Jurídica torna público o posicionamento da CNI sobre ações de maior impacto e relevância para o setor industrial.

Segurança Jurídica para o Desenvolvimento Econômico: Análises de Impacto Legislativo

A discussão das proposições legislativas é etapa extremamente importante da instituição de políticas públicas e de programas governamentais. Áreas como Educação, Saúde, Segurança Pública, Meio Ambiente e Mercado Financeiro podem ser diretamente afeta

Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232

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Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei 1.946/2020 (PL), cujo objetivo é fixar a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019

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Hidrogênio como fonte energética

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